O acordo firmado no sábado, 11 de dezembro de 2010, em Cancún pela conferência da ONU sobre mudanças climáticas prevê uma série de mecanismos para combater o aquecimento global e permitir que os países mais pobres e vulneráveis se adaptem as suas dramáticas consequências.
Estes são seus pontos principais:
FUTURO DO PROTOCOLO DE KYOTO
- Convoca os países desenvolvidos a discutir uma nova fase de compromissos de redução de emissões sob o Protocolo de Kyoto, cuja primeira fase expira no final de 2012, "para garantir que não ocorra um hiato" entre os dois períodos.
Não requer, por enquanto, que as nações assinem compromissos para o período posterior a 2012. Japão liderou a oposição à prolongação do Protocolo, alegando que é injusto porque não inclui os dois maiores emissores: Estados Unidos (porque não o ratificou) e China (por ser um país em desenvolvimento).
AJUDA PARA OS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO
- Cria uma nova instituição, o Fundo Verde, para administrar a ajuda financeira dos países ricos aos mais pobres.
Até agora, União Europeia, Japão e Estados Unidos prometeram contribuições que devem chegar a US$ 100 bilhões anuais em 2020, além de uma ajuda imediata de US$ 30 bilhões.
- Convida o Banco Mundial a servir como tesoureiro interino do Fundo Verde Climático por três anos.
- Estabelece um conselho de 24 membros para dirigir o Fundo, com igualdade de representação de países desenvolvidos e em desenvolvimento, junto com representantes dos pequenos Estados insulares, mais ameaçados pelo aquecimento.
- Cria um centro de tecnologia climática e uma rede para ajudar a distribuir o conhecimento tecnológico aos países em desenvolvimento, com o objetivo de limitar as emissões e se adaptar aos impactos das alterações climáticas.
MEDIDAS PARA FREAR O AQUECIMENTO
- Salienta a necessidade urgente de realizar "fortes reduções" nas emissões de carbono para evitar que a temperatura média do planeta aumente mais de 2ºC em comparação com os níveis da era pré-industrial.
- Convoca os países industrializados a reduzir suas emissões entre 25% e 40% em 2020 em relação ao nível de 1990. Esta parte encontra-se incluída no Protocolo de Kyoto, e por isso não inclui os Estados Unidos, que nunca o ratificaram.
- Concorda em estudar novos mecanismos de mercado para ajudar os países em desenvolvimento a limitar suas emissões e discutir essas propostas na próxima conferência, no final de 2011, em Durban (África do Sul).
FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO PARA REDUZIR AS EMISSÕES
Esses países, especialmente os grandes emergentes, como China, Brasil e Índia, "em função de suas suas capacidades", divulgarão a cada dois anos relatórios que mostrem seus inventários de gases de efeito estufa, e informações sobre suas ações para reduzi-los.
Esses relatórios serão submetidos a consultas e análises internacionais, "não intrusivas", "não punitivas" e "respeitando a soberania nacional".
REDUZIR O DESMATAMENTO
- Traz o objetivo de "reduzir, parar e reverter a perda de extensão florestal" nas florestas tropicais. O desmatamento responde por 20% das emissões de gases de efeito estufa globais. Pede aos países em desenvolvimento que tracem seus planos para combater o desmatamento, mas não inclui o uso de mercados de carbono para seu financiamento.
- Exorta todos os países a respeitar os direitos dos povos indígenas.
Agora está regulamentado em lei: o Brasil chegará a 2020 emitindo no máximo 2,1 bilhões de toneladas de CO2 por ano. Mais que isso: fica obrigado a publicar anualmente estimativas do total de emissões do país, que facilitarão a verificação do compromisso assumido.
O decreto de regulamentação da Política Nacional de Mudanças Climáticas foi assinado na quinta-feira pelo presidente Luiz e anunciado pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, na conferência do clima em Cancún.
Com a lei regulamentada, o Brasil se torna o primeiro país em desenvolvimento a estabelecer um limite absoluto para o quanto vai poluir. O teto autoimposto pelo
Brasil representa ainda uma redução absoluta de 6% em relação a 2,2 bilhões de toneladas que o país emitia em 2005, ano do último inventário de gases-
estufa.
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